Silva, L. da C. R. da (2015) “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: possibilidades de participação e reconhecimento”, Perspectivas em Políticas Públicas, 8(16), p. 201–217. Disponível em: https://revista.uemg.br/revistappp/article/view/1021 (Acesso em: 5 dezembro 2025).