Silva, Liliane da Conceição Rosa da. “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Possibilidades De participação E Reconhecimento”. Perspectivas em Políticas Públicas 8, no. 16 (setembro 24, 2015): 201–217. Acesso em fevereiro 11, 2026. https://revista.uemg.br/revistappp/article/view/1021.