De Castro A, Lacerda Oliveira F. A HISTÓRIA DE MINAS GERAIS COMO MARCO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS PUNITIVOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PPP [Internet]. 1º de agosto de 2020 [citado 5º de dezembro de 2025];13(26). Disponível em: https://revista.uemg.br/revistappp/article/view/5178