Liberdade, saúde e economia em rota de colisão : a tentativa de inversão das prioridades constitucionais na gestão da pandemia de Covid-19 no Brasil - Roverso Musso, David (SCIAS. Direitos Humanos e Educação, 2025)
O artigo analisa o conflito entre os direitos fundamentais à saúde, à liberdade e à livre iniciativa no contexto da pandemia de Covid-19, a partir da tentativa do Governo Federal de inverter as prioridades constitucionais previstas na Constituição de 1988. Sustenta-se que a emergência sanitária justificava a adoção de medidas restritivas, com base na prevalência dos direitos à vida e à saúde sobre os interesses econômicos individuais. Com apoio na teoria da ponderação de direitos fundamentais e no princípio da proporcionalidade, o texto demonstra que a liberdade não é um direito absoluto e que sua limitação é legítima quando fundada em razões técnicas e sujeita ao controle democrático. A análise propõe, ainda, que a fundamentação das decisões administrativas é essencial para garantir sua legitimidade em um Estado Democrático de Direito.