Alves Bezerra dos Santos, M. et al. 2026. A educação como direito fundamental social e o financiamento público como dever constitucional do Estado. SCIAS. Direitos Humanos e Educação. 9, 1 (out. 2026), 45–59. DOI:https://doi.org/10.36704/sdhe.v9i1.11231.