Alves Bezerra dos Santos, M., Miguel, N. M. D., & Monteiro, R. R. do A. (2026). A educação como direito fundamental social e o financiamento público como dever constitucional do Estado. SCIAS. Direitos Humanos E Educação, 9(1), 45–59. https://doi.org/10.36704/sdhe.v9i1.11231