ALVES BEZERRA DOS SANTOS, Mariana; MIGUEL, Nadya Maria Deps; MONTEIRO, Rejane Rosa do Amaral. A educação como direito fundamental social e o financiamento público como dever constitucional do Estado. SCIAS. Direitos Humanos e Educação, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 45–59, 2026. DOI: 10.36704/sdhe.v9i1.11231. Disponível em: https://revista.uemg.br/sciasdireitoshumanoseducacao/article/view/11231. Acesso em: 6 out. 2026.