STARCK, Gilberto. Direito Humano ao alimento no Brasil: aspectos históricos, marcos legais e judicialização. SCIAS. Direitos Humanos e Educação, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 208–230, 2020. Disponível em: https://revista.uemg.br/sciasdireitoshumanoseducacao/article/view/5001. Acesso em: 2 fev. 2026.