Alves Bezerra dos Santos, Mariana, Nadya Maria Deps Miguel, e Rejane Rosa do Amaral Monteiro. 2026. “A educação Como Direito Fundamental Social E O Financiamento Público Como Dever Constitucional Do Estado”. SCIAS. Direitos Humanos E Educação 9 (1):45-59. https://doi.org/10.36704/sdhe.v9i1.11231.