Alves Bezerra dos Santos, M., Miguel, N. M. D. e Monteiro, R. R. do A. (2026) “A educação como direito fundamental social e o financiamento público como dever constitucional do Estado”, SCIAS. Direitos Humanos e Educação, 9(1), p. 45–59. doi: 10.36704/sdhe.v9i1.11231.