Alves Bezerra dos Santos, Mariana, et al. “A educação Como Direito Fundamental Social E O Financiamento Público Como Dever Constitucional Do Estado”. SCIAS. Direitos Humanos E Educação, vol. 9, nº 1, outubro de 2026, p. 45-59, doi:10.36704/sdhe.v9i1.11231.