Alves Bezerra dos Santos, Mariana, Nadya Maria Deps Miguel, e Rejane Rosa do Amaral Monteiro. “A educação Como Direito Fundamental Social E O Financiamento Público Como Dever Constitucional Do Estado”. SCIAS. Direitos Humanos e Educação 9, no. 1 (outubro 2, 2026): 45–59. Acesso em outubro 6, 2026. https://revista.uemg.br/sciasdireitoshumanoseducacao/article/view/11231.