Direito à proteção social no processo de apuração de ato infracional - Vicente de Moraes, Fabiana (Serviço Social em Debate, 2021)
Este artigo discute a presença da garantia da Proteção Social/Integral como direito incindível, intransferível e indisponível, que deve ser assegurado, com absoluta prioridade no trajeto percorrido pelo/a adolescente no persecutório em que é apurado o ato infracional, desde o momento da apreensão/captura em flagrante. A discussão parte do exame, com rigorosa observância ao sigilo e à preservação da identidade de quarenta adolescentes, entre 12 a 18 anos de idade, que entre os anos de 2017 e 2018, em liberdade, responderam ao processo de apuração de ato infracional. Analisam-se os atos processuais que permeiam o hiato de tempo, entre a apreensão/ apresentação à autoridade policial, lavratura do auto de apreensão, oitiva informal pelo representante do Ministério Público, o processo judicial - até a sentença do Juiz da Vara da Infância e Juventude na cidade de São Paulo.