VICENTE DE MORAES, Fabiana. Direito à proteção social no processo de apuração de ato infracional. Serviço Social em Debate, [S. l.], v. 3, n. 1, 2021. Disponível em: https://revista.uemg.br/serv-soc-debate/article/view/5560. Acesso em: 16 jan. 2026.