A redução da maioridade penal à luz da decolonialidade - Pacheco , Mery Cristiane Batista; Barbosa, Renan Senra; Carlos, Robson Figueiredo (Revista Interdisciplinar Sulear, 2024)
Com o propósito de considerar e criticar, do ponto de vista do pensamento decolonial, algumas circunstâncias que criaram no Brasil o ambiente para as discussões em torno da Redução da Maioridade Penal (RMP), tentaremos observar o perfil socioeconômico e de raça ou etnia dos jovens que estão cumprindo medida no Sistema Socioeducativo. Nosso intuito é o de alargar a compreensão acerca das raízes históricas que levam o país a adotar uma postura punitivista quanto a aplicação do direito em desfavor da Constituição Federal e também mostrar os impactos que essa redução causaria na sociedade brasileira, em especial aos menos favorecidos. Este artigo aborda a redução da maioridade penal e suas implicações para o sistema de segurança pública. Buscamos explorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as características do sistema prisional convencional e do sistema socioeducativo, bem como os reflexos que a possível alteração constitucional traria à imputabilidade de menores de dezoito anos.