Medidas de salvaguardas sociais implementadas em prisões: efeitos da política de cuidados em saúde da população custodiada - Figueiredo, Railander Quintão de; Tedesco, Silvia Helena (Revista Interdisciplinar Sulear, 2019)
São diversas as salvaguardas previstas no sistema normativo brasileiro e internacional, definindo o direito à saúde como universal. Nessa direção, a justiça criminal, em interfaces com a política de saúde pública, produziu medidas de salvaguardas importantes que objetivaram garantir às pessoas custodiadas pelo Estado brasileiro o acesso às redes de atenção, em seus diversos serviços e programas. O artigo sintetiza resultados de uma pesquisa empírica realizada junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), com o objetivo de promover a revisão da Política Nacional para Atenção Integral à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). De cunho colaborativo e concebida por meio de análise de dados oficiais e documentos e pela observação participante, a pesquisa evidenciou a relevância dessa política de cuidados como um paradigma que tem propiciado o acesso de parte importante da população custodiada ao SUS, gerado efeitos positivos sobre os serviços penais e minimizado algumas situações degradantes comuns aos contextos prisionais.