As ações de liberdade: considerações teórico-metodológicas

Resumo

Neste artigo versa-se sobre a composição documental de uma ação de liberdade, bem como sua importância histórica e sociológica para o estudo das movimentações escravas dentro da sociedade na esfera jurídica e cotidiana em busca da conquista da liberdade. E, desta maneira, para a afirmação de supostos “direitos” sociais e civis forjados no campo do costume e formalizados pela lógica jurídica. Afirmação civil esta, seja no escopo e contexto legislativo das Ordenações Filipinas, seja na orientação jurídico-liberal implementada por juristas, intelectuais e legisladores no século XIX, no contexto da construção do Estado Nacional brasileiro. Procede-se a uma abordagem teórico-metodológica, bem como das possibilidades e limites das ações de liberdade no concernente à pesquisa histórica sobre a luta dos escravos pela liberdade, como à análise do universo jurídico e profissional de intelectuais e autoridades do campo jurisdicional em seus contextos existenciais.