O legado da Comissão Nacional da Verdade

as disputas pelo significado jurídico, histórico e político de seus trabalhos

Resumo

Passados dez anos da instalação da Comissão Nacional da Verdade brasileira e quase oito anos da publicação de seu Relatório Final, o presente artigo busca refletir criticamente sobre o seu legado. Para tanto, procura investigar dois obstáculos centrais, atualmente enfrentados para a construção de um legado sólido da CNV, que seja capaz de sedimentar e estabilizar uma memória negativa da violência de Estado perpetrada no período ditatorial. O primeiro obstáculo refere-se a algumas das lacunas do relatório final da CNV, que acabaram por influenciar no alcance social limitado de seus trabalhos. O segundo obstáculo refere-se às recentes tentativas de deslegitimação da CNV, através de discursos oficiais negacionistas sobre a ditadura militar, que ganharam força sobretudo com a eleição  de Jair Bolsonaro. Sem refutar os avanços da CNV, sustenta-se que o legado de uma comissão da verdade – no que tange à construção de memórias e à produção de suportes para as lutas sociais – depende necessariamente da construção de um forte elo com a crítica da violência no presente e com as lutas por memória, verdade, justiça e reparação na democracia.