POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS DE TRANSPORTADOR AÉREO INTERNACIONAL:
A RESPONSABILIDADE CIVIL É REGIDA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL OU PELO CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR?
Palavras-chave:
Responsabilidade Civil; Transporte Aéreo Internacional; Extravio de bagagem de passageiro; Convenções de Montreal. Indenização.Resumo
RESUMO: A responsabilidade civil, conhecida como ilícito civil, surge a obrigação jurídica de reparar um dano, a de responder alguém pelos seus atos ou pelos atos de terceiro, em detrimento da lei. Objetiva-se abordar a Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo internacional por danos materiais causadas em bagagens de passageiros. Diante desse feito, apresenta-se o problema: havendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem sucedido em transporte internacional envolvendo consumidor, será regido pelo CDC ou pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal? A metodologia será uma pesquisa bibliográfica e uso de legislações e doutrina, bem como jurisprudência dos Tribunais brasileiros e tratados internacionais. Para dar conta da temática proposta, faz–se uma reflexão a qual vem conjugar fontes de saberes, com: Gonçalves, (1995); Gagliano, (2011); Jurisprudência do STF (2017); Jurisprudência do STJ (2018); CF (1988); MAZZUOLI, (2016); CDC (1990); entre outros. Portanto, nos termos Constitucionais e Legais, as normativas dos tratados internacionais aduzem a responsabilidade das transportadoras ensejando extravio de bagagem de passageiros, notadamente as Convenções de Varsóvia e Montreal, se sobressai em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Referências
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