ASPECTOSJURÍDICO-PENAIS SOBRE O CONFISCO DE BENS MÓVEIS ALIENADOSFIDUCIARIAMENTENO TRÁFICO ILÍCITODE DROGAS

Autores

  • Rodrigo Bonatti, Lucas de Andrade L. Cavalcante.

Resumo

O artigo discute sobre o confisco de bens sob o gravame da alienação fiduciária como forma de repressão estatal ao tráfico ilícito de entorpecentes. Discorre sobre a evolução da legislação quanto à prevenção e repressão ao narcotráfico, bem como em relação ao confisco de bens móveis, passando em seguida ao instituto das medidas assecuratórias para, ao final, enfatizar, em especial, a situação do confisco de bens móveis alienados fiduciariamente, que decorram direta ou indiretamente da prática do narcotráfico, ou nele tenham origem; abre, ainda, discussão sobre as razões de observância e conveniência ou não do confisco, conforme dispõe o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e, paralelamente o artigo 60, caput, da Lei Antitóxicos (Lei n.º 11.343/2006), como forma de assegurar o combate à disseminação do narcotráfico que assola cada vez mais o problema de segurança e saúde pública no mundo.

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Publicado

2017-06-28

Como Citar

Lucas de Andrade L. Cavalcante., R. B. (2017). ASPECTOSJURÍDICO-PENAIS SOBRE O CONFISCO DE BENS MÓVEIS ALIENADOSFIDUCIARIAMENTENO TRÁFICO ILÍCITODE DROGAS. Intercursos Revista Científica, 7(2). Recuperado de https://revista.uemg.br/index.php/intercursosrevistacientifica/article/view/2285