A legitimação do estado pela cidadania e pelos direitos fundamentais

Resumo

O Estado é a sociedade política moderna dotada de poder, povo e território e caracterizada pela exclusividade soberana e legítima de governo. A evolução do Estado a ponto de tornar-se a sociedade política que monopoliza legitimamente a violência se deu por conta da sua capacidade de produzir instrumentos e argumentos de legitimação superiores. A legitimação do poder é a capacidade de produzir a consciência de que o poder é devido. Mas a legitimação é também o estabelecimento de um nível de consenso que garante o poder e garante alguma contrapartida ao dominado. O exercício da cidadania e a sua configuração como uma titularidade cada vez mais ampla de direitos é o instrumento e o argumento moderno legitimador. Neste sentido o Estado evoluiu das teocracias antigas até uma condição menos opressora, mas isto não retira a sua condição de sociedade política, fundada no poder, em última instância, pela força. Este conjunto de direitos se insere, portanto, num processo histórico de luta entre governantes e governados onde a resistência ao poder produziu um espaço diferenciado de disputa caracterizado pela cidadania. Resultou numa concepção de dominação revestida de uma partilha do poder, ainda que desigual, mas positiva no sentido de criar a expectativa de participação. Isto porque o poder depende da legitimação para a sua durabilidade e a modernidade e suas estruturas de poder caminharam num sentido contraditório que é em si o ideal de democracia.