O princípio da celeridade processual e a garantia da ampla defesa na concretização do estado democrático de direito nos juizados especiais

Resumo

Este estudo tem por objetivo discutir a devida aplicação dos princípios da ampla defesa e da celeridade processual no Estado Democrático de Direito Constitucionalizado, nos Juizados Especiais. Isto porque com a promulgação do Novo Código de Processo Civil se torna necessário rever a atuação do Magistrado no âmbito da aplicação destes princípios constitucionais, agora inseridos também do texto infraconstitucional, aprofundando o estudo para identificar a devida aplicação no rito sumaríssimo dos princípios da ampla defesa e da celeridade processual no Estado Democrático de Direito, para que ambos atuem harmoniosamente sem que haja prejuízo para as partes e para o andamento do processo. O trabalho foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, leis, relatórios e outros documentos oficiais e aborda o conceito de família, a proteção constitucional como base para as demais leis e a responsabilidade familiar na garantia dos direitos supracitados.