EQUILÍBRIO DEMOCRÁTICO E CONTROLE SOCIAL: o controle dos atos de gestão da administração pública por meio da participação popular
Palavras-chave:
Administração Pública, Democracia participativa, Novos controles, Transparência,Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o fenômeno do
controle social e os desafios para sua efetivação no contexto da
democracia participativa expressa pela Constituição Federal de
1988. Para tanto, descreve-se, inicialmente, os controles clássicos
da Administração Pública, a fim de evidenciar que o controle
interno e externo, muitas vezes, são insuficientes para garantir
uma fiscalização transparente e efetiva sob os atos de gestão. Em
seguida, passou-se a enfatizar novas formas de controle, oriundas
do controle social, a fim de permitir que a sociedade atue de forma
ativa e colaborativa, complementando os controles tradicionais.
O controle social consiste em um direito público subjetivo de
fiscalização e controle da população sobre as atividades decorrentes
da função administrativa do Estado. A problematização versa na
discussão acerca da eficácia e efetividade deste controle, uma vez
que, embora haja vários instrumentos para promovê-lo, ainda existe
uma resistência por parte do Poder Público e por parte dos cidadãos
quanto à participação popular nas decisões estatais. Percebe-se
que, na sociedade brasileira, não existe uma cultura de participação
ativa da população na seara administrativa, sendo necessária uma
ampliação da interface entre os gestores e o cidadão, o que demanda
um processo de conscientização e educação para formação de uma cultura cívica. É nesse contexto que se propõe uma reflexão acerca dos desafios para a efetivação de controle como meio de garantir a verdadeira democracia participativa, embasada nos princípios da cidadania e da boa governança.
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