A HISTÓRIA DE MINAS GERAIS COMO MARCO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS PUNITIVOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Autores

Palavras-chave:

Sistemas Punitivos do Estado. Direito Administrativo Sancionador. Princípios. Estado Democrático de Direito. Estado de Minas Gerais.

Resumo

O presente artigo tem como finalidade verificar a existência dos sistemas punitivos estatais, Direito Administrativo Sancionador e Direito Penal, a relação entre eles e a influência da capitania de Minas Gerais na conquista dos direitos que possibilitaram a criação de tais sistemas. A relação entre os sistemas punitivos será analisada por meio dos princípios inerentes ao Direito Penal, bem como à necessária observação e manutenção aos direitos e garantias fundamentais. Será demonstrado que a Lei Anticorrupção é a manifestação positivada do Direito Administrativo Sancionador e que tal Lei possui como natureza jurídica a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas nos atos praticados contra a Administração Pública. Ademais se vislumbrará que desde a criação da capitania de Minas Gerais existem os atos de corrupção e o quanto a Inconfidência Mineira, marcada pela luta da imposição de limites a um governo autoritário, foi importante para a relevância dos princípios, do regime democrático e para a criação do Direito Administrativo Sancionador. Nesse sentido, se concluirá ao final do presente estudo que o poder de fato emana do povo e os marcos históricos foram essenciais para a construção desse presente e, ainda, o quanto a utilização e aplicação do Direito Administrativo Sancionador é capaz de estabelecer limites ao poder governamental, prevenir as práticas corruptas e propiciar as necessidades sociais por meio da implementação de políticas públicas eficientes.

Biografia do Autor

Audrey De Castro

Graduada em Direito - Faculdades Milton Campos (2001). Especialista em Direito Processual Civil - Universidade Gama Filho (2006). Mestre em Direito Internacional Público - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Puc Minas (2011). Doutora em Direito Internacional Público - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Puc Minas (2017).

Fernanda Lacerda Oliveira, Faculdade de Direito Milton Campos

Graduada em Direito - Faculdades Milton Campos (2018). Mestranda em Direito nas Relações Econômicas e Sociais - Faculdades Milton Campos. 

Publicado

01/08/2020

Como Citar

De Castro, A., & Lacerda Oliveira, F. (2020). A HISTÓRIA DE MINAS GERAIS COMO MARCO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS PUNITIVOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Perspectivas Em Políticas Públicas, 13(26). Recuperado de https://revista.uemg.br/index.php/revistappp/article/view/5178

Edição

Seção

Artigos