A HISTÓRIA DE MINAS GERAIS COMO MARCO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS PUNITIVOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Autores

  • Audrey De Castro
  • Fernanda Lacerda Oliveira

Resumo

O presente artigo tem como finalidade verificar a existência dos
sistemas punitivos estatais, Direito Administrativo Sancionador e
Direito Penal, a relação entre eles e a influência da capitania de Minas
Gerais na conquista dos direitos que possibilitaram a criação de tais
sistemas. A relação entre os sistemas punitivos será analisada por
meio dos princípios inerentes ao Direito Penal, bem como à necessária
observação e manutenção aos direitos e garantias fundamentais. Será
demonstrado que a Lei Anticorrupção é a manifestação positivada do
Direito Administrativo Sancionador e que tal Lei possui como natureza
jurídica a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas nos atos
praticados contra a Administração Pública. Ademais se vislumbrará
que desde a criação da capitania de Minas Gerais existem os atos de
corrupção e o quanto a Inconfidência Mineira, marcada pela luta da
imposição de limites a um governo autoritário, foi importante para
a relevância dos princípios, do regime democrático e para a criação
do Direito Administrativo Sancionador. Nesse sentido, se concluirá ao
final do presente estudo que o poder de fato emana do povo e os
marcos históricos foram essenciais para a construção desse presente
e, ainda, o quanto a utilização e aplicação do Direito Administrativo
Sancionador é capaz de estabelecer limites ao poder governamental,
prevenir as práticas corruptas e propiciar as necessidades sociais por
meio da implementação de políticas públicas eficientes.

Biografia do Autor

Audrey De Castro

Doutora em Direito Internacional Público - Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais. Especialista em Direito Processual Civil - Universidade Gama Filho.

Fernanda Lacerda Oliveira

Graduada em Direito - Faculdades Milton Campos (2018). Mestranda em Direito
nas Relações Econômicas e Sociais - Faculdades Milton Campos

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Publicado

28/09/2020

Como Citar

De Castro, A., & Oliveira, F. L. (2020). A HISTÓRIA DE MINAS GERAIS COMO MARCO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS PUNITIVOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Perspectivas Em Políticas Públicas, 13(26), 53–83. Recuperado de https://revista.uemg.br/index.php/revistappp/article/view/5218

Edição

Seção

Artigos