“ÁGUA DA CASA”
um direito fundamental ou violação à livre iniciativa?
DOI:
https://doi.org/10.36704/inovajur.v3i2.9842Palavras-chave:
água da casa, água de mesa, direito fundamental à água, direito do consumidorResumo
A expressão “água da casa” ou "água de mesa" se refere à água potável oferecida gratuitamente em estabelecimentos públicos e privados de acesso público, como bares, restaurantes e similares. É uma prática costumeira em diversos países, que no Brasil tenta ser incentivada por meio de algumas leis, mas tem enfrentado a oposição de alguns Tribunais de Justiça, como o de São Paulo, que entende como um desequilíbrio econômico em desfavor do empresário, diferentemente de outros Estados como o Distrito Federal que entende ser uma medida salutar em prol da saúde do consumidor. O objetivo deste trabalho é verificar quais Estados têm lei neste sentido e os fundamentos da decisão dos Tribunais de Justiça locais. Trata-se de pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico e documental. A abordagem adotada é dedutiva e crítico-reflexiva, permitindo a avaliação de diferentes perspectivas sobre a necessidade de se disponibilizar água potável gratuita em espaços públicos, a partir dos princípios e normas fundamentais. Conclui-se que a maioria dos estados brasileiros não possui lei sobre o assunto; entretanto, a oferta gratuita da água da casa não é apenas uma cortesia, mas também uma forma eficaz de promover a saúde pública, a conscientização sobre a importância da hidratação, especialmente em momentos de calor extremo e sobre a natureza pública da água, bem público ambiental.
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