Inovação, desenvolvimento e a Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)
perspectivas quanto às estruturas de governo como plataforma
Palavras-chave:
governo como plataforma, inovação, desenvolvimento, governo digital, Lei nº 14.129/2021Resumo
O tema-problema desta investigação envolve a compreensão dos meandros da inovação e do desenvolvimento, no contexto do fomento à liberdade econômica, e a (in)adequação dessas premissas às estruturas de “governo como plataforma” (government as platform). Como hipótese, pretendendo analisar a racionalidade jurídica do referido conceito, analisar-se-á a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, com destaque para seus conceitos, princípios e regras relativos ao tema. Ademais, tem-se o objetivo, nesta pesquisa, de pontuar os principais aspectos concernentes ao fomento à inovação e ao desenvolvimento, no contexto da livre iniciativa, a partir das estruturas de governo como plataforma. Será utilizado o método dedutivo, pelo qual se analisará, em linhas mais abrangentes, os entrelaçamentos que conectam inovação, desenvolvimento e liberdade econômica para, na sequência, avançar ao objeto mais específico das estruturas de governo como plataforma. A pesquisa será qualitativa e baseada em revisão bibliográfica.
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