O COMPLIANCE NAS EMPRESAS ESTATAIS BRASILEIRAS
DOI:
https://doi.org/10.36704/inovajur.v3i1.9851Palavras-chave:
empresas estatais, compliance, governança, mitigação de riscos, lei nº 13.303/2016Resumo
As empresas estatais são entidades de suma importância para que o Estado Brasileiro cumpra as obrigações constitucionais relacionadas à Ordem Econômica. Por sua vez, as políticas de compliance são práticas que vêm ganhando destaque no setor empresarial brasileiro. Assim, o presente artigo tem como objetivo principal demonstrar a forma pela qual as políticas de compliance foram absorvidas pelas empresas estatais brasileiras a partir da promulgação da lei nº 13.303/16. Para tanto, parte de uma abordagem qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica para, ao final, reconhecer de que forma as empresas estatais exercem papel fundamental para o país ao gerarem benefícios sociais e também inovações na área de tecnologia e gestão, que ajudam no desenvolvimento social e econômico nacionais. Conclui-se, ainda, no sentido de que as políticas de compliance podem ser uma ferramenta de suma importância para as estatais, na medida em que possibilitam a prevenção de práticas ilícitas e a mitigação dos danos. Nesse sentido, a lei nº 13.303/16 avançou ao propor a adoção de programas de compliance pelas estatais, principalmente a partir da elaboração de um Código de Conduta e Integridade e da criação de um setor específico da entidade para lidar com o assunto.
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