O COMPLIANCE NAS EMPRESAS ESTATAIS BRASILEIRAS
DOI:
https://doi.org/10.36704/inovajur.v3i1.9851Keywords:
State-owned enterprises, compliance, Corporate governance, Risk mitigation, Law No. 13,303/2016Abstract
State-owned enterprises (SOEs) play a vital role in enabling the Brazilian State to fulfill its constitutional duties concerning the Economic Order. In recent years, compliance policies have gained increasing prominence within the Brazilian corporate landscape. This article seeks to examine the integration of compliance frameworks within Brazilian SOEs, particularly in the wake of the enactment of Law No. 13,303/2016. Adopting a qualitative methodology grounded in bibliographic research, the study explores how SOEs have not only contributed to the country's socioeconomic development—through the delivery of public goods and the promotion of innovation in technology and management—but also how the implementation of compliance measures has enhanced institutional integrity and accountability. The findings suggest that compliance programs serve as crucial instruments in the prevention of illicit practices and the mitigation of risks within the public sector. Law No. 13,303/2016 represents a significant milestone in this context, mandating the adoption of such programs by SOEs. Notably, the legislation requires the development of a Code of Conduct and Integrity and the establishment of dedicated compliance units within these entities.
References
ALMEIDA FILHO, Walter José de. A percepção do programa de integridade pelos gesto-res da Terracap - A agência de desenvolvimento do Distrito federal. Revista Debates em Administração Pública, Brasília, v. 3, n. 6, 2022. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/redap/article/view/7009. Acesso em: 18 set. 2023.
ARAGÃO, Alexandre Santos. Empresas Estatais. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
ASSI, Marcos. Compliance: Como implementar. 1. ed. São Paulo: Jurídicos Trevisan, 2018.
BANCO CENTRAL. Resolução nº 2554, de 24 de setembro de 1998. Dispõe sobre a implantação e implementação de sistemas de controles internos. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1998/pdf/res_2554_v3_P.pdf Acesso em: 21 mar. 2023.
BERTOCELLI, Rodrigo de Pinho. Compliance. In: CARVALHO, André Castro et al. Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 49-68.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 28 ago. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá ou-tras providências. Brasília, 21 mar. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm#view. Acesso em: 21 mar. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Regulamenta, no âmbi-to da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, 27 dez. 2016. Disponí-vel em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8945.htm. Acesso em: 10 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pú-blica, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da Re-pública, 1 ago. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 2 set. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 2 set. 2022.
CALDEIRA, Marcos; DUFLOTH, Simone Cristina. A lei das estatais e as diretrizes internacionais: convergências para o estado da arte em integridade, compliance e anticorrupção. Cadernos EBAPE.BR, Belo Horizonte, ed. Especial, p. 675-688, nov. 2019. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/1679-395120200140. Acesso em: 2 nov. 2022.
CALIL, Mário Lúcio Garcez; MARKMAN, Débora. Gestão de Risco e Compliance: Ques-tões Jurídicas Ambientais. In: BECHARA, Fábio Ramazzini et al. Anais do II Seminário Governança, Compliance e Cidadania. Londrina: Thoth, 2019. p. 66-74. Disponível em: https://editorathoth.com.br/produto/ebook/anais-do-ii-seminario-governanca-compliance-e-cidadania/122. Acesso em: 13 jul. 2023
COSTA, Beatriz Angela Gimenez. Investigações Internas de Compliance e seus Limites pela Ótica Trabalhista. In: KLEINDIENST, Ana Cristina. Grandes Temas do Direito Brasileiro: Compliance. São Paulo: Almedina, 2019. p. 15-34.
COSTA, Ligia Maura. Lei das Estatais: Governança, integridade e compliance. In: PINTO JUNIOR, Mario Engler; MASTROBUONO, Cristina M. Wagner; MEGNAR, Bruno Lopes. Empresas Estatais: regime jurídico e experiência prática na vigência da lei n. 13.303/2016. São Paulo: Almedina, 2022. p. 66-77.
CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro; SARRA DE DEUS, Adriana Regina. Compli-ance nas Estatais: Notas sobre o sistema de controle e seus desafios contemporâneos. Revista dos Tribunais, São Paulo, ed. 1, out./dez. 2019.
CRIVELLARO, Eloisa Helena Severino de Souza. Lei Anticorrupção, as Boas Práticas de Governança e o Papel do Conselho de Administração. In: KLEINDIENST, Ana Cristina. Grandes Temas do Direito Brasileiro: Compliance. São Paulo: Almedina, 2019. p. 35-68.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Fo-rense, 2022.
FASSIO, Rafael Carvalho de. Contratações públicas de inovação nas empresas estatais: interfaces entra a lei n. 13.303/16 e a legislação brasileira de ciência tecnologia e inovação. In: PINTO JUNIOR, Mario Engler; MASTROBUONO, Cristina Wagner; MEGNAR, Bruno Lopes. Empresas Estatais: regime jurídico e experiência prática na vigência da lei n. 13.303/2016. São Paulo: Almedina, 2022. p. 113-128.
FAVARETTO, Daniela; VITA, Vanessa. Contrato e compliance: prevenção e mitigação de riscos nas relações contratuais na indústria e no varejo de moda. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 7, ano 2, jul.-set. 2021. Disponível em: https://encr.pw/R2jCM. Acesso em: 22 jun. 2023.
FERRAZ, Sérgio. Das regras de governança corporativa, transparência e gestão de risco. Revista dos Tribunais, São Paulo, p.1-19, out./dez. 2018.
FONTES-FILHO, Joaquim Rubens. A governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Revista do Serviço Público, Brasília, v. 69, p. 209-238, 12 dez. 2018. Disponível em: https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/3276. Acesso em: 8 set. 2023.
FRANÇA, Vladimir da Rocha; FRANÇA, Catarina Cardoso Souza. Novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais. Revista Digital de Direito Administrativo, [s. l.], v. 6, n. 1, p. 72-93, 2019. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/151864. Acesso em: 15 abr. 2023.
ISSA, Rafael Hamze; TAFUR, Diego Jacome Valois. Governança corporativa nas estatais. In: CARVALHO, André Castro et al. Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Fo-rense, 2021. cap. 38, p. 803-822.
LAMY, Eduardo de Avelar. Requisitos para o empréstimo judicial ou arbitral da prova colhida em procedimento interno de compliance. Revista dos Tribunais Online, São Paulo, jul. 2021. Disponível em: https://encurtador.com.br/ZXujR. Acesso em: 1 jun. 2023.
MELO, Valdir. Programa de integridade em organizações: preceitos de uma pro-posta. Rio de Janeiro: Ipea, fev. 2020. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9679. Acesso em: 8 set. 2023.
NÓBREGA, Marcos; ARAÚJO, Leonardo Barcos Corrêa de. Custos do não compliance. In: CARVALHO, André Castro et al. Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 665-691.
NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 11. ed. Barueri - SP: Atlas, 2022.
NOHARA, Irene Patrícia. Lei Anticorrupção Empresarial e Compliance: Programa de Compliance Efetivo e Cultura de Integridade. In: NOHARA, Irene Patrícia; PEREIRA, Flávio de Leão Bastos. Governança, Compliance e Cidadania. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019. p. 21-34
OCTAVIANI, Alessandro; NOHARA, Irene Patrícia. Estatais. 1. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.
PAGLIARINI, Alexandre Coutinho; NIEWEGLOWSKI, Maria Luísa Altoé. A infraestrutu-ra dos custos jurídicos e econômicos nos programas de compliance empresarial. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, n. 24. ano 7. p. 85-98., jan./mar. 2023. Disponível em: https://encurtador.com.br/3dyEU. Acesso em: 26 jul. 2023.
PINHO, Clóvis Alberto Bertolini de; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Corrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016). Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 1, p. 241-272, jan./abr. 2018. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/74808. Acesso em: 21 set. 2023.
QUINTELLA, Marcus; LESSA, Mariana. Governança e compliance nas empresas estatais: os avanços trazidos pela lei das estatais e os impactos no programa brasileiro de desestatização. FGV Transportes, [s. l.], 25 mar. 2021. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/32011. Acesso em: 20 set. 2023.
REZENDE, Tiago Antunes. Desafios dos programas compliance nas empresas públicas. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, v. 49, n. 1, p. 643–663, 2021. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/46986. Acesso em: 10 set. 2023.
SAAD-DINIZ, Eduardo; URBAN, Mariana. Análise qualitativa sobre a implementação dos programas de compliance no Brasil (2014-2019). Revista dos Tribunais. v. 1027, ano 110. p. 41-65. São Paulo: Thomson Reuters, maio 2021. Disponível em: https://encurtador.com.br/6D1Cq. Acesso em: 22 ago. 2022.
SAAVEDRA, Giovani Agostine. Panorama do compliance no Brasil: Avanços e novidade. In: NOHARA, Irene Patrícia Diom; PEREIRA, Flávio de Leão Bastos. Governança, compliance e cidadania. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019. cap. 2, p. 35-47.
SANTOS, Bruno Torelli dos. Compliance nas contratações públicas. Curitiba: Contentus, 2020.
SANTOS, Lucas Augusto Perez. Retroatividade da lei 12.846/13: Um estudo do caso Mendes Junior. In: BECHARA, Fábio Ramazzini et al. Anais do II Seminário Governança, Compliance e Cidadania. Londrina: Thoth, 2019. cap. 1, p. 7-18. Disponível em: https://editorathoth.com.br/produto/ebook/anais-do-ii-seminario-governanca-compliance-e-cidadania/122. Acesso em: 13 jul. 2023.
SCANDELARI, Gustavo Britta. Compliance e Prevenção Corporativa de Ilícitos: Inovações e Aprimoramentos para Programas de Integridade. São Paulo: Almedina, 2022.
SILVA, Mauro Santos. Teoria política de governança corporativa de empresas estatais no Brasil. In: SILVA, Mauro Santos; SCHMIDT, Flavia de Holanda; KLIASS, Paulo. Empresas Estatais: Políticas públicas, governança e desempenho. Brasília: Ipea, 2019. cap. 3, p. 65-101. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/publicacao-item?id=49e7598b-9625-473b-8460-db303a2a498d. Acesso em: 14 set. 2023.
SOARES, Fernando Antônio Ribeiro; BOCORNY, Leonardo Raupp. Fundamentos jurídicos e econômicos para a legitimidade das empresas estatais: Uma análise sobre o art. 173 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da transitoriedade. In: PINTO JUNIOR, Mario Engler; MASTROBUONO, Cristina Wagner; MEGNAR, Bruno Lopes. Empresas Estatais: regime jurídico e experiência prática na vigência da lei n. 13.303/2016. São Paulo: Almedina, 2022, p. 25-39.
TEIXEIRA, João Victor Olmos Aleixo; AZEVEDO, Charles Stevan Prieto de. O mercado de capitais como incentivador das práticas de governança e compliance nas empresas brasileiras. Revista dos Tribunais, São Paulo, abr./jun. 2017. Disponível em: https://encr.pw/3rwSf. Acesso em: 22 set. 2023.
VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
VILELA, Danilo Vieira. Direito Econômico. 5. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022.
