OS MODELOS DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EM ANGOLA NO QUADRO DA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DOS PARTICULARES

Autores

• Dorivaldo Manuel Universidade Agostinho Neto

DOI:

https://doi.org/10.36704/inovajur.v4i2.9918

Palavras-chave:

Contencioso Administrativo; Direitos dos Particulares.

Resumo

O objetivo geral do trabalho é analisar os modelos de contencioso administrativo no quadro dos direitos e interesses dos particulares. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, que foi desenvolvida com o recurso ao método dedutivo, hipotético-dedutivo e a técnica da abordagem documental indireta. A despeito dos recursos metodológicos constata-se na pesquisa que a Lei nº 31/22 estabelece infraconstitucionalmente procedimentos que visam proporcionar a boa relação de gestão entre os órgãos da Administração Pública com os Particulares, e defende-se a efetividade de um modelo subjetivista para haver atos da Administração Pública que reforçam a dignidade da pessoa humana e, em caso de litígio, fortalecer o Estado Democrático de Direito, conforme os trâmites do Código de Processo de Contencioso Administrativo e o Código de Procedimento Administrativo.

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