MODELS OF ADMINISTRATIVE LITIGATION IN ANGOLA WITHIN THE FRAMEWORK OF THE ANALYSIS OF THE PROTECTION OF THE RIGHTS AND INTERESTS OF INDIVIDUALS

Authors

• Dorivaldo Manuel Universidade Agostinho Neto

DOI:

https://doi.org/10.36704/inovajur.v4i2.9918

Keywords:

Contencioso Administrativo; Direitos dos Particulares.

Abstract

The principal objective of this study is to examine models of administrative litigation within the broader framework of the protection of individual rights and interests. This is qualitative research, developed using the deductive, hypothetical-deductive, and indirect documentary approaches. Despite these methodological approaches, the study finds that Law No. 31/22 establishes infra-constitutional procedures aimed at fostering a sound management relationship between public administration bodies and private parties. The study also advocates for the effectiveness of a subjectivist model for public administration actions that reinforce human dignity and, in the event of a dispute, strengthen the democratic rule of law, in accordance with the procedures of the Code of Administrative Litigation Procedure and the Code of Administrative Procedure.

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