Consociate Urban Operation and the fiscal State crisis
DOI:
https://doi.org/10.36704/inovajur.v4i1.9866Keywords:
Public-Private Partnership, Consociate Urban Operation, Urban PlanningAbstract
As cidades brasileiras estão cada vez mais inseridas em modelos de gestão baseados formas privadas e empresariais. Estes modelos se tornaram exigências em razão da crise financeira do Estado, sendo fundamental a operacionalização de investimentos públicos a partir da modalidade de Parceria Público-Privada. A principal consequência destes modelos é a crescente financeirização das políticas urbanas possíveis por meio da utilização da Operação Urbana Consorciada – OUC – instrumento jurídico-político de planejamento urbano previsto na Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. Este trabalho se situa no campo do direito público (tributário, financeiro e urbanístico) e tem como objetivo discutir se os mecanismos de captação de recursos em parceria com o setor privado são capazes de viabilizar políticas urbanas, concluindo que a OUC é apropriada pelo mercado se viabilizando sob o modelo de PPP, precarizando o planejamento urbano democrático. Metodologicamente, avaliou-se a execução de Operações Urbanas nos municípios de Belo Horizonte e São Paulo, por meio da análise das informações públicas sobre o uso desse instrumento de política urbana. Concluiu-se que as Operações Urbanas se apresentam apenas como alternativa financeira de realização de obras de infraestrutura, similar ao modelo de Parceria Público-Privada e de neoliberalização do Estado, sendo pouco eficiente para a promoção do direito à cidade.
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