CONTEMPORARY RURAL SLAVE LABOR AND THE HORIZONS OF JUDGMENT BY LABOR JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.36704/inovajur.v4i2.9916

Keywords:

Rural labor. Contemporary slavery. TST-CSJT Protocol

Abstract

The 1988 Federal Constitution states that the social order must be based on work in order to achieve social well-being and justice. Unfortunately, however, there are still many cases of rural workers subjected to contemporary slavery, which is classified as a crime in Article 149 of the Brazilian Penal Code. The Superior Labor Court and the Superior Council of Labor Justice approved the Protocol for Action and Judgment with a Perspective on Confronting Contemporary Slave Labor, allowing the Labor Court to base its judgments and decisions on respect for human dignity and decent labor. As a scientific methodology, the article used the dialectical method and the bibliographic research technique with analysis of specialized literature on the subject and the legislation applicable to legal institutes. Therefore, without exhausting the questions regarding the subject, the study intended to contribute to the debate on rural slave labor in contemporary times that arises from practices that are unacceptable in the 21st century, with the Labor Court having a fundamental role in equalizing such ills in its judgments

Author Biographies

Juliane Caravieri Martins, Universidade Federal de Uberlândia

Professora Adjunta na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU); Pós-doutoranda em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente pela Universidade de Araraquara (UNIARA); Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM); Doutora em Ciências no Programa Interdisciplinar em Integração da América Latina (PROLAM) pela Universidade de São Paulo (USP); Mestra em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Especialista em Direito Civil: Doutrina e Jurisprudência pela Escola Paulista de Direito, Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Braz Cubas e Especialista em Economia Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Helena Carvalho de Lorenzo

Pesquisadora e Docente no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente da Universidade de Araraquara (UNIARA). Doutora em Geografia – Organização do Espaço pela Universidade Estadual Paulista (UNESP).

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Published

2025-07-29

How to Cite

Caravieri Martins, J., & Carvalho de Lorenzo, H. (2025). CONTEMPORARY RURAL SLAVE LABOR AND THE HORIZONS OF JUDGMENT BY LABOR JUSTICE. Inova Jur, 4(2), B1-B21. https://doi.org/10.36704/inovajur.v4i2.9916

Issue

Vol. 4 No. 2 (2025): Inova Jur

Section

Artigos