ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO REGRA JURÍDICA

Authors

• Fernando Melo Silva e Lucas de Andrade Lima Cavalcante.

Abstract

Este estudo se presta à verificação da natureza normativa do princípio da anterioridade tributária, como se encontra no Art.150, III, „b‟ e „c‟ da Constituição Brasileira, através das distinções que faz a doutrina jurídica entre princípios e regras e da noção de direitos fundamentais. Trata, também, da importância dessa distinção para a aplicação e para o estudo da norma.

License

Ofício de Encaminhamento (MODELO)

Local e data

 Caro Editor,

Estou (amos) encaminhando em anexo, o texto “..................................................” para análise e possível publicação na Revista Cientifica Intercursos da Universidade de Minas Gerais (UEMG) – UNIDADE ITUIUTABA-MG.

Declaro (amos) que o trabalho é original e não foi encaminhado para nenhum outro periódico ou revista científica, independente do idioma e que aceito (amos) ceder o direito de reprodução para a Revista Cientifica Intercursos, do texto cujo título está acima descrito (ou o título que posteriormente chegar a ser adotado, para atender às sugestões dos editores / avaliadores).

(SÓ NO CASO ESPECÍFICO)

Tendo em vista a impossibilidade do coautor assinar a declaração, o autor principal assume a responsabilidade pela concordância do mesmo em relação ao conteúdo do trabalho e desta correspondência.

Atenciosamente,

Assinatura do autor

(Nome completo, dados funcionais)

Assinatura do coautor (es):

(Nome completo, dados funcionais) 

ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS À INTERCURSOS

 Utilize o modelo abaixo, preenchendo e enviando, via correio para Equipe/Contato Principal, no endereço de contato (pág.1).

 Artigo: " ________________________________________________"

(As pessoas relacionadas como autor e coautor devem assinar este documento)

 DECLARO (AMOS), caso o artigo acima titulado seja aceito para publicação na Intercursos Revista Cientifica que o mesmo é original e de minha (nossa) autoria e que nem este texto, em parte ou na íntegra, nem outro trabalho com conteúdo substancialmente similar, foi publicado ou está sendo aceito para publicação em outra revista, quer seja no formato impresso ou eletrônico. Declaro (amos) ainda, que participei (amos) significativamente na elaboração do trabalho para tornar pública minha (suas) responsabilidade (s) pelo conteúdo, revisão critica e pela aprovação final do mesmo.

EM CONSEQUÊNCIA, firmo (amos) o presente Termo de Cessão Gratuita e que concordo (amos) que os direitos autorais do referido manuscrito se tornarão propriedade exclusiva da Intercursos Revista Científica da Universidade de Minas Gerais (UEMG) – UNIDADE ITUIUTABA-MG, vedada a sua utilização para fins comerciais e qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer meio de divulgação, impressa ou eletrônica, sem que a prévia autorização seja solicitada e, se obtida, farei (mos) constar meu (nossos) agradecimentos à Intercursos Revista Científica, bem como, manifesto (amos) a concordância com as correções gráficas que poderão ser efetuadas pelos avaliadores.

Data: ....... /........./

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(Nome)

 Assinatura do coautor (es):

(Nome)