Efficiency of public administration as a fundamental right

Authors

• Álvaro Garbin Universidade de Ribeirão Preto
• Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Universidade de Ribeirão Preto

DOI:

https://doi.org/10.36704/cipraxis.v23i38.9774

Keywords:

Administração Pública, Cidadão, Eficiência, Princípios

Abstract

Introduction: The public administration is protected by the Federal Constitution of 1988, as well as all those who perform any type of activity in it, whether directly or indirectly. Thus, public managers, public agents and civil servants, civil servants, contractors and interns work in it. All of them, regardless of the function they perform, have a single objective, which is to provide services to the community. Therefore, the public manager or administrator, as the head of this institution, must carry out serious, transparent and legal work, in accordance with norms, laws and constitutional principles. Otherwise, its main purpose will not be met, which is to enforce rights and duties based on fundamental rights. Objective: This article seeks to analyze how compliance with the Federal Constitution of 1988 influences the guarantee of this right and what challenges exist in its practical implementation. Methods: Summary of the methodology: For the development of this work, research was carried out in books, magazines and scientific articles. This study adopts a qualitative approach, based on a bibliographic review of classic works on Administrative Law and an analysis of relevant legislation, such as the Federal Constitution of 1988 and the Public Procurement Law (Law No. 8,666/93). In addition, public reports from the City of Orlândia were examined to illustrate the application of the principles studied. Results: As a result, we are certain of the efficiency of the monitoring role that each citizen also played in the administration in protecting and enforcing fundamental rights. Therefore, it is up to the public administrator to do his or her part, acting with probity, ethics and transparency in protecting the essences of the democratic rule of law. Conclusion: administrative efficiency should be understood not only as a constitutional principle, but as a fundamental right of the citizen. However, its implementation depends on factors such as the training of managers, transparency in public administration and social participation in state control. The case study of the City of Orlândia reveals that, despite advances, challenges such as excessive bureaucracy and scarcity of resources still compromise the realization of this right. Keywords: Public Administration; Principles; Efficiency; Citizen.

References

ALMEIDA, M. C. Auditoria das organizações e da administração pública. São Paulo: Atlas, 2009.

ALVES, L. da S. Gestão e fiscalização de contratos públicos. Doutrina - Revista do Tribunal de Contas da União. Brasília, nº 102, out. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do B+rasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2021. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 14 jul. 2025.

DA SILVA, M. L. A; LAGARES, R. (In)capacidade e implementação de políticas públicas educacionais no município de miracema do Tocantins: perspectivas, complexidades e possibilidades. Jornal de Políticas Educacionais, Curitiba, v. 14, n. 39, 2021. DOI: https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.72406.

DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

FERREIRA FILHO, M. G. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2020.

FURTADO, M. R. et al. Gestão de contratos de terceirização na Administração Pública: Teoria e Prática. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICAS (IBGE). Cidades e estados: Orlândia (SP). 2025. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/orlandia.html. Acesso em: 25 jul. 2025.

LINHARES, M. J. de M.; DIAS, M. M. B. A necessidade de qualificações dos gestores públicos municipais das cidades interioranas do estado do Rio de Janeiro. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Administração) – Universidade Federal Fluminense, Volta Redonda, 2021. Disponível em: https://app.uff.br/riuff/. Acesso em: 06 jan. 2024.

LOTTA, G. Teoria e análises sobre implantação de políticas públicas no brasil. Brasília: INAP, 2019.

MEDEIROS, L. Princípios básicos da administração pública: poderes, deveres, direitos e responsabilidades. São Paulo: FEAUSP, 2013.

MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, Edição 45, 2025.

MELLO, C. A. B. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, Edição 35, 2021.

MENDONÇA, C. da S. Direito fundamental à boa administração e à transparência pública: exigências para o controle social no estado democrático de direito, 2016. 122 f. Dissertação (mestrado em Ciências Sociais Aplicadas). Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2016. DOI: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2016.109.

MURTA, C. Gestão municipal de contratos administrativos. Brasília: Enap, 2022.

NOHARA, I. P. D. Direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2023.

PEREIRA, F. N. et al. Nova gestão pública e nova governança pública: uma análise conceitural comparativa. Revista Espacios, Caracas, v. 38, n. 07, ano 2017, p. 06. Disponível em: < https://www.revistaespacios.com/a17v38n07/a17v38n07p06.pdf. Acesso em: 18 fev. 2025.

PINTO, A. G. G. Os Princípios mais relevantes do direito administrativo. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 42, p. 130-141, 2008. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/54162. Acesso em: 6 jan. 2025.

Secchi, L. Modelos organizacionais e reformas da administração pública. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 43, n. 2, p. 347-369, 2009. Disponível em: < https://www.scielo.br/j/rap/a/ptr6WM63xtBVpfvK9SxJ4DM/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 14 jan. 2025.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). A constituição e o supremo. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/constituicao-supremo/constituicao.asp. Acesso em: 15 jan. 2024.

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