A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

Análise da gestão municipal em municípios de pequeno porte do Núcleo Regional de Curitiba

Autores

• Paulo Sergio da Conceição Moreira UFPR
• Thais Rusczak

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v19i37.10317

Palavras-chave:

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Medida Socioeducativa, Adolescentes, Gestão Pública

Resumo

Explora o diagnóstico dos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto nos 20 municípios de Pequeno Porte I e II, acompanhados pelo Núcleo Regional de Curitiba, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Social e Família. Apresenta as principais lacunas na implementação e no monitoramento das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conforme estabelecido pela Lei nº 12.594/2012. Identificam-se falhas na estruturação e organização desse serviço, como a ausência de aprovação de planos pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, falta de monitoramento e avaliação regular, bem como a inexistência de comissões intersetoriais. A análise dos dados aponta para a necessidade de uma maior articulação entre as políticas públicas locais e a adequação dos serviços prestados aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Recomenda-se que os gestores municipais sigam as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para garantir maior qualidade, transparência e controle social nos serviços.

Referências

BARDIN, L. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 1977.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 19 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 dez. 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 19 set. 2025.

BRASIL. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2004. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf. Acesso em: 19 set. 2025.

BRASIL. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 jan. 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm. Acesso em: 19 set. 2025.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS). Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 nov. 2009.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA). Resolução nº 119, de 11 de dezembro de 2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/7721. Acesso em: 19 set. 2025.

COSTA, C. Dimensões da medida socioeducativa: entre o sancionatório e o pedagógico. Textos & Contextos, Porto Alegre, v. 14, n. 1, p. 62-73, jan./jun. 2015. Disponível em: https://doi.org/10.15448/1677-9509.2015.1.16858. Acesso em: 19 set. 2025.

COUTO, B. R. O Sistema Único de Assistência Social: uma nova forma de gestão da assistência social. In: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil. Brasília, DF: UNESCO, 2009. p. 19-30.

GRIN, E. J.; DEMARCO, D. J.; ABRUCIO, F. L. (Org.). Capacidades estatais municipais: o universo desconhecido no federalismo brasileiro. Porto Alegre: Editora da UFRGS; CEGOV, 2021.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Demográfico 2022. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/. Acesso em: 19 set. 2025.

LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A. Fundamentos de metodologia científica. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO. Caderno de orientações técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Brasília, DF: Secretaria Nacional de Assistência Social, 2016.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 dez. 2006.

PARANÁ. Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023. Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Paraná, Curitiba, 1 jan. 2023.

PEREIRA, M. O processo de municipalização da socioeducação expresso em microrregiões do Sudoeste do Paraná. 2018. 125 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Rural e Gestão de Empreendimentos Agroalimentares) – Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Toledo, 2018.

SILVA, B. I. B. M.; MACEDO, J. P. Municipalização das medidas socioeducativas em meio aberto: o CREAS na cena do debate. Revista Psicologia Política, v. 20, n. 47, p. 47-61, 2020. Disponível em: https://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-549X2020000100009. Acesso em: 19 set. 2025.

SILVA, M. A. P. Uma análise sobre a gestão do serviço de medida socioeducativa em meio aberto no munícipio de João Pessoa - PB. In: PEIXOTO, R. B.; SILVA, C. D. (Org.). A gestão das medidas socioeducativas: uma interface entre o que está proposto pela lei do SINASE e sua execução. Curitiba: Estúdio 256, 2020. p. 87-102.

Licença

 

Visto que o periódico oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento, ao submeter o artigo para esta revista os autores concordam com os seguintes termos:
a) Os autores declaram ser o texto inédito e livre de plágio, respeitando-se os direitos de outros pesquisadores.
b) O envio de artigos é voluntário e a aceitação dos textos implica automaticamente a cessão dos direitos autorais relativos ao trabalho.
c) Os autores também declaram que o artigo não está sendo avaliado para publicação por outra revista; caso contrário, devem justificar-se em "Comentários ao editor". Excepcionalmente poderão ser recebidos textos já publicados quando: for tradução de artigo relevante para o português; se houver alguma chamada pública para vinculada ao periódico fast-track.
d) Afirmações, opiniões e conceitos expressados nos artigos são de inteira responsabilidade dos autores.

 

DECLARACIÓN DE DERECHOS DE AUTOR

Dado que la revista ofrece acceso gratuito e inmediato a su contenido, siguiendo el principio de que hacer que el conocimiento científico esté disponible gratuitamente para el público proporciona una mayor democratización mundial del conocimiento, al enviar el artículo a esta revista, los autores aceptan los siguientes términos:
a) Los autores declaran que el texto es nuevo y libre de plagio, respetando los derechos de
otros investigadores.
b) La presentación de artículos es voluntaria y la aceptación de los textos implica automáticamente la asignación de derechos de autor relacionados con el trabajo.
c) Los autores también declaran que el artículo no está siendo evaluado para su publicación por otra revista; de lo contrario, deben justificarse en "Comentarios al editor".
Excepcionalmente, los textos ya publicados pueden recibirse cuando: es una traducción de un artículo relevante al portugués; si hay alguna llamada pública para vincularse a la publicación de vía rápida.
d) Las afirmaciones, opiniones y conceptos expresados en los artículos son responsabilidad exclusiva de los autores.

 

COPYRIGHT STATEMENT

Since the Journal offers immediate free access to its content, following the principle that making scientific knowledge freely available to the public provides greater worldwide democratization of knowledge, by submitting the article the authors agree with the following terms:
a) The authors declare that the text is new and free of plagiarism, respecting the rights of other researchers.
b) The submission of articles is voluntary and the acceptance of the texts automatically implies the assignment of copyright related to the work.
c) The authors also declare that the article is not being evaluated for publication by another Journal; otherwise, they must be justified in "Comments to the editor". Exceptionally, texts already published may be received when: it is a translation of a relevant article into Portuguese; if there is any public call for linked to the fast-track periodical.
d) Affirmations, opinions and concepts expressed in the articles are the sole responsibility of the authors.