OPEN SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES MANAGEMENT

A DIAGNOSIS IN SMALL MUNICIPALITIES IN THE CURITIBA REGION

Authors

• Paulo Sergio da Conceição Moreira UFPR
• Thais Rusczak

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v19i37.10317

Keywords:

National System for Socio-Educational Services (SINASE), Socio-Educational Measure, Adolescents, Public Administration

Abstract

This article explores the assessment of socio-educational services in open environments across 20 small municipalities (classified as Type I and II), monitored by the Regional Office of Curitiba, which is part of the Secretariat for Social Development and Family. The research highlights key gaps in the implementation and monitoring of the guidelines set forth by the National System for Socio-Educational Services, as established by Law No. 12.594/2012. The study identifies structural and organizational shortcomings in these services, such as the absence of approved plans by the Municipal Councils for the Rights of Children and Adolescents, lack of regular monitoring and evaluation, and the nonexistence of intersectoral commissions. Data analysis indicates the need for stronger coordination among local public policies and better alignment of services provided to adolescents under socio-educational measures. It is recommended that municipal managers adhere to the guidelines of the National System for Socio-Educational Services to ensure higher quality, transparency, and social accountability in service provision.

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