O TRABALHO TÉCNICO SOCIAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NO BRASIL

Autores

• Felipe Farina Borges Fortes Universidade Nove de Julho

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v19i38.10784

Palavras-chave:

Políticas Públicas, Direito à moradia, Habitação de interesse social, Trabalho Técnico Social, Programa Minha Casa Minha Vida

Resumo

Este artigo realiza uma avaliação qualitativa da implementação do Trabalho Técnico Social (TTS) como instrumento de política pública no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), com foco em sua contribuição para a efetivação do direito à moradia no Brasil. Parte-se do pressuposto de que a política habitacional não pode ser reduzida à provisão de unidades, devendo incorporar dimensões socioterritoriais, participação social e promoção da qualidade de vida. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental dos marcos normativos que regulam o TTS, com destaque para a Lei nº 14.620/2023 e a Portaria MCID nº 75/2025. A análise avalia os instrumentos, diretrizes e estratégias metodológicas que orientam a implementação do TTS, identificando avanços institucionais e limitações estruturais, como a condução tecnocêntrica, a fragilidade metodológica e a desarticulação com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Conclui-se que, embora o TTS represente um componente relevante para a qualificação dos empreendimentos habitacionais, sua efetividade depende do fortalecimento de sua dimensão participativa, da adequação às especificidades territoriais e da consolidação de mecanismos de avaliação contínua no âmbito das políticas públicas habitacionais.

Referências

BARLETTO, M. Representação social de beneficiários sobre o trabalho técnico social do Programa “Minha Casa Minha Vida”. Revista Pesquisas E Práticas Psicossociais, Minas Gerais, 13, n. 2, 2018. 1-15.

BRASIL. Portaria nº 464, de 25 de julho de 2018. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Regional, 2018.

BRASIL. Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. Brasília: Presidência da República, 2023.

BRASIL. Portaria MCID Nº 75, de 28 de janeiro de 2025. Brasília: Ministério das Cidades, 2025.

CARVALHO, A. W. B. D.; OLIVEIRA, M. E. M. D.; WÜRDIG, R. O papel do Trabalho Técnico Social na apropriação do espaço em conjuntos habitacionais do Programa “Minha Casa Minha Vida”: um estudo de caso. III Encontro da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo, São Paulo, 2014.

EUCLYDES, F. M. et al. O processo de política pública do “Minha Casa, Minha Vida”: criação, desenvolvimento e extinção. Revista de Sociologia e Política, 30, n. 20, 2022. 1-20.

MEDEIROS, S. R. F. Q. D.; BARBOSA, J. R. D. A.; CRUZ, F. D. D. O. O REGIONAL E A POLÍTICA HABITACIONAL. Sociedade e Território, 35, n. 1, 2023. 112-133.

PIMENTEL, J. R. O trabalho social em programas de habitação de interesse social: mudanças e permanências no contexto da Política Nacional de Habitação. Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. 2011.

SANTOS, F. D. S.; LUZ, J. S. D. Trabalho Social no Programa Minha Casa Minha Vida no município de Anápolis: Uma estratégia para além da obra física. Revista Plurais - Virtual, 5, n. 2, 2015. 95 - 113.

Licença

 

Visto que o periódico oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento, ao submeter o artigo para esta revista os autores concordam com os seguintes termos:
a) Os autores declaram ser o texto inédito e livre de plágio, respeitando-se os direitos de outros pesquisadores.
b) O envio de artigos é voluntário e a aceitação dos textos implica automaticamente a cessão dos direitos autorais relativos ao trabalho.
c) Os autores também declaram que o artigo não está sendo avaliado para publicação por outra revista; caso contrário, devem justificar-se em "Comentários ao editor". Excepcionalmente poderão ser recebidos textos já publicados quando: for tradução de artigo relevante para o português; se houver alguma chamada pública para vinculada ao periódico fast-track.
d) Afirmações, opiniões e conceitos expressados nos artigos são de inteira responsabilidade dos autores.

 

DECLARACIÓN DE DERECHOS DE AUTOR

Dado que la revista ofrece acceso gratuito e inmediato a su contenido, siguiendo el principio de que hacer que el conocimiento científico esté disponible gratuitamente para el público proporciona una mayor democratización mundial del conocimiento, al enviar el artículo a esta revista, los autores aceptan los siguientes términos:
a) Los autores declaran que el texto es nuevo y libre de plagio, respetando los derechos de
otros investigadores.
b) La presentación de artículos es voluntaria y la aceptación de los textos implica automáticamente la asignación de derechos de autor relacionados con el trabajo.
c) Los autores también declaran que el artículo no está siendo evaluado para su publicación por otra revista; de lo contrario, deben justificarse en "Comentarios al editor".
Excepcionalmente, los textos ya publicados pueden recibirse cuando: es una traducción de un artículo relevante al portugués; si hay alguna llamada pública para vincularse a la publicación de vía rápida.
d) Las afirmaciones, opiniones y conceptos expresados en los artículos son responsabilidad exclusiva de los autores.

 

COPYRIGHT STATEMENT

Since the Journal offers immediate free access to its content, following the principle that making scientific knowledge freely available to the public provides greater worldwide democratization of knowledge, by submitting the article the authors agree with the following terms:
a) The authors declare that the text is new and free of plagiarism, respecting the rights of other researchers.
b) The submission of articles is voluntary and the acceptance of the texts automatically implies the assignment of copyright related to the work.
c) The authors also declare that the article is not being evaluated for publication by another Journal; otherwise, they must be justified in "Comments to the editor". Exceptionally, texts already published may be received when: it is a translation of a relevant article into Portuguese; if there is any public call for linked to the fast-track periodical.
d) Affirmations, opinions and concepts expressed in the articles are the sole responsibility of the authors.