O TRABALHO TÉCNICO SOCIAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NO BRASIL

Autori

• Felipe Farina Borges Fortes Universidade Nove de Julho

DOI:

https://doi.org/10.36704/ppp.v19i38.10784

Parole chiave:

Políticas Públicas, Direito à moradia, Habitação de interesse social, Trabalho Técnico Social, Programa Minha Casa Minha Vida

Abstract

Este artigo realiza uma avaliação qualitativa da implementação do Trabalho Técnico Social (TTS) como instrumento de política pública no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), com foco em sua contribuição para a efetivação do direito à moradia no Brasil. Parte-se do pressuposto de que a política habitacional não pode ser reduzida à provisão de unidades, devendo incorporar dimensões socioterritoriais, participação social e promoção da qualidade de vida. A pesquisa adota abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental dos marcos normativos que regulam o TTS, com destaque para a Lei nº 14.620/2023 e a Portaria MCID nº 75/2025. A análise avalia os instrumentos, diretrizes e estratégias metodológicas que orientam a implementação do TTS, identificando avanços institucionais e limitações estruturais, como a condução tecnocêntrica, a fragilidade metodológica e a desarticulação com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Conclui-se que, embora o TTS represente um componente relevante para a qualificação dos empreendimentos habitacionais, sua efetividade depende do fortalecimento de sua dimensão participativa, da adequação às especificidades territoriais e da consolidação de mecanismos de avaliação contínua no âmbito das políticas públicas habitacionais.

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