ESTRATÉGIA DE PLANEJAMENTO A PARTIR DE ORÇAMENTO PÚBLICO

Resumo

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo explicitar uma importante estratégia para a Administração Pública de planejamento a partir do Orçamento Público como instrumento de planejamento, uma ferramenta que permite ao gestor público elaborar ações e projetos para a sociedade. Inicia-se reunindo ao conceito de orçamento o de administração pública e expõe as principais normas que regem o orçamento público, a saber: Lei nº 4.320/1964, Decreto Lei 200/1967, Constituição Federal de 1988 que em seu art. 165 engloba o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo apresenta também o processo do ciclo orçamentário, os principais princípios que regem o ordenamento jurídico para o orçamento público, as técnicas de elaboração do orçamento público no âmbito das três esferas, com destaque a função controle que tem por objetivo averiguar se o que foi executado está de acordo com o planejamento. O artigo foi desenvolvido por meio de revisão de pesquisas bibliográficas em diferentes contribuições científicas existentes, utilizando-se de livros, periódicos acadêmicos, artigos e outras publicações físicas ou digitais e conclui sobre a relevância do orçamento público como instrumento para as organizações públicas.