A PENHORA ON LINE E A COMPATIBILIDADE COM O DIREITO À INTIMIDADE
Resumo
O artigo versará sobre o mecanismo da penhora eletrônica de dinheiro, mais conhecida como penhora on line que começou a ser disposta legalmente no Código de Processo Civil através da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, a qual inseriu ao diploma o artigo 655-A e modificou o 655. A modalidade de penhora consiste na faculdade que o juiz tem para enviar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores encontrados em instituições financeiras em nome dos executados a fim de que os inadimplentes cumpram com sua obrigação. O tema provocou várias controvérsias acerca de sua constitucionalidade uma vez que para alguns doutrinadores há violação ao direito de intimidade do executado e quebra do sigilo bancário.Downloads
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Caro Editor,
Estou (amos) encaminhando em anexo, o texto “..................................................” para análise e possível publicação na Revista Cientifica Intercursos da Universidade de Minas Gerais (UEMG) – UNIDADE ITUIUTABA-MG.
Declaro (amos) que o trabalho é original e não foi encaminhado para nenhum outro periódico ou revista científica, independente do idioma e que aceito (amos) ceder o direito de reprodução para a Revista Cientifica Intercursos, do texto cujo título está acima descrito (ou o título que posteriormente chegar a ser adotado, para atender às sugestões dos editores / avaliadores).
(SÓ NO CASO ESPECÍFICO)
Tendo em vista a impossibilidade do coautor assinar a declaração, o autor principal assume a responsabilidade pela concordância do mesmo em relação ao conteúdo do trabalho e desta correspondência.
Atenciosamente,
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Assinatura do coautor (es):
(Nome completo, dados funcionais)
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS À INTERCURSOS
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Artigo: " ________________________________________________"
(As pessoas relacionadas como autor e coautor devem assinar este documento)
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EM CONSEQUÊNCIA, firmo (amos) o presente Termo de Cessão Gratuita e que concordo (amos) que os direitos autorais do referido manuscrito se tornarão propriedade exclusiva da Intercursos Revista Científica da Universidade de Minas Gerais (UEMG) – UNIDADE ITUIUTABA-MG, vedada a sua utilização para fins comerciais e qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer meio de divulgação, impressa ou eletrônica, sem que a prévia autorização seja solicitada e, se obtida, farei (mos) constar meu (nossos) agradecimentos à Intercursos Revista Científica, bem como, manifesto (amos) a concordância com as correções gráficas que poderão ser efetuadas pelos avaliadores.
Data: ....... /........./
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