OS MECANISMOS DE CONTROLE DO CRIME DE LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES
Abstract
Este artigo teve por objetivo analisar os fundamentos doutrinários e a legislação vigente, com ênfase na Lei nº 9.613/98, no papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, para identificar, descrever e analisar os mecanismos de controle do crime de lavagem de dinheiro, visando ampliar o debate, na expectativa de contribuir para o surgimento de novas ideias e formas de combater o referido problema. As conclusões mais relevantes extraídas do trabalho foram: a lavagem de dinheiro causa grande desestabilização socioeconômica, institucional e política no país; a Lei 9.613/98 constitui-se em um importante instrumento para o combate da “lavagem de dinheiro; a questão do rol taxativo para os crimes antecedentes deve serrevista e possivelmente retirado; os mecanismos de controle criados necessitam ser melhor estruturados, padronizados internacionalmente, aumentados a cada ano e rigorosamente mais efetivos em seu poder de fiscalização.É fundamental que haja esclarecimento para a sociedade sobre os males causados pela lavagem de dinheiro.
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Caro Editor,
Estou (amos) encaminhando em anexo, o texto “..................................................” para análise e possível publicação na Revista Cientifica Intercursos da Universidade de Minas Gerais (UEMG) – UNIDADE ITUIUTABA-MG.
Declaro (amos) que o trabalho é original e não foi encaminhado para nenhum outro periódico ou revista científica, independente do idioma e que aceito (amos) ceder o direito de reprodução para a Revista Cientifica Intercursos, do texto cujo título está acima descrito (ou o título que posteriormente chegar a ser adotado, para atender às sugestões dos editores / avaliadores).
(SÓ NO CASO ESPECÍFICO)
Tendo em vista a impossibilidade do coautor assinar a declaração, o autor principal assume a responsabilidade pela concordância do mesmo em relação ao conteúdo do trabalho e desta correspondência.
Atenciosamente,
Assinatura do autor
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Assinatura do coautor (es):
(Nome completo, dados funcionais)
ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS À INTERCURSOS
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Artigo: " ________________________________________________"
(As pessoas relacionadas como autor e coautor devem assinar este documento)
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EM CONSEQUÊNCIA, firmo (amos) o presente Termo de Cessão Gratuita e que concordo (amos) que os direitos autorais do referido manuscrito se tornarão propriedade exclusiva da Intercursos Revista Científica da Universidade de Minas Gerais (UEMG) – UNIDADE ITUIUTABA-MG, vedada a sua utilização para fins comerciais e qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer meio de divulgação, impressa ou eletrônica, sem que a prévia autorização seja solicitada e, se obtida, farei (mos) constar meu (nossos) agradecimentos à Intercursos Revista Científica, bem como, manifesto (amos) a concordância com as correções gráficas que poderão ser efetuadas pelos avaliadores.
Data: ....... /........./
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