A doutrina da reserva do possível e a garantia dos direitos fundamentais sociais

Abstract

A crise do Estado Social afetou a efetivação dos direitos sociais e os governos alegam que os serviços públicos devem se limitar à teoria da reserva do possível, pois esta teoria se funda na supremacia do interesse pú­blico. Porém, as Constituições contemplam princípios e direitos que se posicionam acima das decisões políticas. Este artigo produz uma leitura crítica da referida teoria.

Palavras-chave: Direitos fundamentais; supremacia do interesse público; reserva do possível.