Contratação por escopo e o dilema do convênio vencido
Palavras-chave:
Direito Administrativo, Lei Geral de Licitações e Contratos, ConvêniosResumo
Introdução: No Brasil, ante a falta de norma específica para regulamentar o convênio administrativo aplica-se analogicamente a Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos), cujo uso subsidiário traz inconsistências dada as diferenças entre o convênio e o contrato. A Advocacia Pública Federal segue relativamente ao convênio as orientações fixadas para os contratos quanto à impossibilidade de prorrogação de avença com prazo de execução expirado.
Objetivo: Discutir sobre a contratação por escopo e o dilema do convênio vencido.
Métodos: O método utilizado foi o analítico-dedutivo, a pesquisa se valeu de material bibliográfico, artigos científicos, legislação, doutrina e jurisprudência.
Resultados: As especificidades do convênio e as características dos contratos por escopo celebrados nestes acordos autorizam interpretação diversa daquela estabelecida pela Advocacia-Geral da União no sentido de que, justificadamente, o convênio vencido possa ter prosseguimento se bem demonstrado o interesse público na renovação. As parcerias públicas envolvem interesses recíprocos entre os participantes, com transferências voluntárias de recursos bilionários, implementadas há décadas e têm relevância na execução das políticas públicas, motivo pelo qual a omissão legislativa causa danos ao correto manejo do procedimento convenial, evidenciando-se a imprescindibilidade de criação de um estatuto legal especificamente para a regulamentação dos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.
Conclusão: Conclui-se que a realização de novo convênio e encampação da execução do objeto não deveriam aparecer como alternativas de prossecução, seja pela inviabilidade prática, seja por aspectos atinentes a própria juridicidade, e que as formalidades exigidas pela Lei nº 8.666/1993 são incompatíveis com a natureza do convênio enquanto negócio jurídico celebrado, precipuamente, entre órgãos públicos em condições de igualdade, visando atender interesses recíprocos.
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