FEDERALISMO, CENTRALIZAÇÃO E DIFERENÇAS REGIONAIS: o padrão de desigualdade das políticas não reguladas do Brasil pós-1988
Abstract
Este trabalho pressupõe que o funcionamento do federalismo sejaafetado pelo desenho constitucional. No caso brasileiro, posto oobjetivo de diminuir a desigualdade entre os estados federados, aConstituição de 1988 criou um federalismo centralizado, no qual boaparte das políticas são desenhadas no âmbito federal e executadaspelos estados e municípios. Ainda assim, existe um conjuntode competências residuais nas quais os estados e municípiospossuem a prerrogativa de formular e executar serviços públicos.Apontamentos recentes da literatura sinalizam que as políticasreguladas pela União – dado o constrangimento constitucionalpara direcionar investimentos nessas áreas – têm alta prioridadena alocação de gastos dos entes federados. Contrariamente, aspolíticas não reguladas possuem baixa prioridade, resultado daausência de controle central. Mediante a análise dos gastos dosestados brasileiros em três políticas não reguladas (segurançapública, transportes e habitação), argumenta-se que os níveis dedesigualdade de gasto entre as jurisdições variam em função dacompetência exclusiva constitucional que define a prerrogativados entes federados sobre determinada política e da saliência dapolítica para os estados. A despeito das diferentes capacidades deinvestimento das Unidades Federativas, existe uma forte tendência dos estados a priorizar a área de segurança pública. O mesmo nãoocorre com as políticas de transportes e habitação. Isso explicaa baixa desigualdade de gastos entre as jurisdições no caso dasegurança pública e a alta desigualdade de gastos para as políticasde transportes e habitação.
Palavras-chave: Federalismo. Centralização. Políticas Públicas.
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