Os impactos da Nova Política Nacional de Educação Especial no direito à Educação Inclusiva para as pessoas com deficiência

Resumo

A transmissão do novo coronavírus SARS-CoV-2 escancarou a violência vivenciada pelas pessoas com deficiência, que vinham sendo vítimas do esfacelamento das Políticas Públicas e Direitos Sociais conquistados, a exemplo do Decreto nº 10502/2020, que traduz a violação do Direito à educação. Nesse contexto, o presente ensaio visa a investigar os possíveis efeitos deste Decreto na educação brasileira para pessoas com deficiência em tempos de enfrentamento ao COVID-19, vislumbrando a inclusão deste segmento através da efetivação do direito à educação. Nossa pesquisa é qualitativa, documental e bibliográfica, utilizando-se do Decreto nº 10502/2020, outras normativas e artigos científicos sobre educação para pessoas com deficiência. Como resultados esperados, é possível perceber que o Decreto volta ao paradigma da segregação desse grupo, de modo que seus efeitos acabam ferindo princípios de tratados de direitos humanos e a CF/88, pois a educação brasileira deve ser inclusiva, ainda que em tempos de enfrentamento ao COVID-19.