Serviço Social em Debate

A revista Serviço Social em Debate está aceitando artigos para o V.03, N.01 (2020) com o temática "Temas contemporâneos sobre direitos e proteção da criança e adolescente". O prazo final para submissão de artigos foi PRORROGADO para 10 de Julho de 2020.

EMENTA: O ponto de partida para este debate refere-se a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC, 1989), que nesses 30 anos provocou uma profunda mudança de paradigma no que tange à concepção de infância e aos direitos das crianças e dos adolescentes. O Brasil incorporou os pressupostos que embasam a CDC em suas legislações e nas diretrizes de políticas públicas posteriormente formuladas. Um marco importante constitui-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), substituindo a chamada de "Doutrina Jurídica do Menor em situação irregular" pela Doutrina de Proteção Integral. A criança e o adolescente passam a ser concebidos como sujeitos de direitos.  Nessa perspectiva o ECA instaura os parâmetros para a política de atendimento a criança e ao adolescente, traz bases para o início do processo de formação do sistema de garantia de direitos, institui a criação do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Gestores, entendidos como instâncias de deliberação de políticas públicas, controle social e de participação da sociedade civil na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, dentre outros avanços no campo dos direitos desse segmento social. A partir de sua implementação sucederam-se revisões nas leis e diretrizes de políticas, tomando por base a ampliação desses direitos. No entanto, no cenário contemporâneo, que caracteriza a sociedade capitalista brasileira, observamos o desmonte progressivo de direitos sociais. Isso tem contribuído para um processo de crescentes desigualdades sociais, onde diversas formas de violação de direitos afetam essa população. 

Organizadores:

Prof. Dra. Irene Rizzini (PUC Rio)

Prof. Dra. Adriana Gomes (UEMG - Carangola)