A Saúde como um direito: o fenômeno da judicialização da saúde e a atuação da Câmara Técnica de Saúde

Autores

  • Maria Carolina Gonçalves Oliveira Prefeitura Municipal de Muriaé NUESDE - UFF (ESR)

Resumo

Este trabalho tem o objetivo analisar a implantação da Câmara Técnica de Saúde seus impactos positivos à saúde da população usuária da política de saúde local. Com o aumento das demandas com execuções judiciais na Política de Saúde brasileira, destacamos que estas demandas têm ocorrido de forma exponencial comparada aos anos anteriores. Não diferente, o Município de Muriaé também tem recebido um aumento considerável dessas demandas judiciais da política de saúde local. Em Muriaé, as demandas se intensificaram a partir do ano de 2011. Devido ao aumento das demandas judiciais da saúde, o Município de Muriaé, em 2017, instituiu a Câmara Técnica de Saúde por meio da Lei Municipal nº 5.425/2017, que dispõe sobre os procedimentos administrativos relacionados à seleção de prescrição e à dispensação de medicamentos, dentre outras providências.

Biografia do Autor

Maria Carolina Gonçalves Oliveira, Prefeitura Municipal de Muriaé NUESDE - UFF (ESR)

Pequisadora NUESDE UFF- ESR

Mestre em Planejamento Regional e Gestão de Cidades (UCAM)

Especialista em Depend~encia Química UniRedentor

Graduada Universidade Federal Fluminense (ESR).

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Publicado

15/02/2021

Como Citar

Oliveira, M. C. G. (2021). A Saúde como um direito: o fenômeno da judicialização da saúde e a atuação da Câmara Técnica de Saúde. Serviço Social Em Debate, 2(2). Recuperado de https://revista.uemg.br/index.php/serv-soc-debate/article/view/3885

Edição

Seção

Artigos