Redução da maioridade penal, práticas punitivas e sistema socieducativo: desafios ao trabalho do serviço social
Palavras-chave:
Maioridade penal. Adolescentes. Ato infracional. Direitos Humanos. Serviço Social.Resumo
Esta análise aborda a questão da redução da maioridade penal e a regressão de direitos que representa frente aos princípios de direitos humanos que a legislação nacional está alinhada. Mostra que essa questão em muito manipulada pela mídia, e alguns segmentos conservadores ganha força frente a crescente violência existente na sociedade, sendo atribuído a esse grupo, conforme sua situação socioeconômica, raça/cor, gênero e local de moradia uma “culpabilização” e canalizados em uma forma equivocada de resolutividade da violência. Considera que sem uma análise da complexidade da questão e com uma cultura punitiva se criminaliza e desqualifica a população jovem, pobre, negra, moradora das periferias, urbanas e rurais atingida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Aborda, ainda, a dura realidade da operacionalização das medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas unidades de privação de liberdade e os desafios postos aos profissionais de Serviço Social que atuam nestes espaços sócio ocupacionais.
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