COMENTÁRIOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 135/2024:
o jogo político-democrático e o equilíbrio na disputa de interesses
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https://doi.org/10.36704/inovajur.v5i1.10643Palavras-chave:
Emenda Constitucional nº. 135/2024, Benefícios Tributários, PIS/PASEP, Desvinculação das Receitas da União, penduricalhosResumo
O presente artigo analisa a Emenda Constitucional nº135/2024 realizando comentários jurídicos nos dispositivos inseridos na CF/88. Quanto à metodologia adotada, trata-se de uma abordagem qualitativa de caráter exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica. Assim, o presente artigo tem como objetivo principal identificar e reconhecer as nuances do jogo político que resultou na publicação da Emenda Constitucional nº 135/2024, bem como destacar pontos relevantes em cada dispositivo constitucional inseridos pela emenda em tela. O presente trabalho está estruturado em nove seções: das quais, oito analisam os dispositivos constitucionais inseridos pela EC nº 135/2024 e, o oitavo, apresenta reflexão sobre o “jogo político” observado. Ao final, conclui-se que o referido texto constitucional é fruto do jogo político-democrático e traz equilíbrio na disputa travada entre o governo e maioria do parlamento que defendem, respectivamente, a possibilidade de continuar a investir e manter os programas sociais e se respeitar o arcabouço fiscal.
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